Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, pois que visa apenas garantir a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto. Aliás, aquele segundo grau jurisdicional não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, consagrado no artº 127º CPP.
II- E o Tribunal da Relação, muito embora tenha poderes para se intrometer em aspectos fácticos - que são os referidos no artº 410º, n.s 2 e 3 do CPP- não pode sindicar a valoração das provas feita pelo Tribunal a quo em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra.
III- O que é necessário e imprescindível é que, na formação da sua convicção, o Tribunal indique os fundamentos suficientes sobre o processo de raciocínio, definido através das regras da ciência, da lógica e da experiência, por forma a permitir o controlo da razoabilidade da convicção sobre a fixação dos factos provados e não provados.