Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A divulgação da difamação num fórum de discussão na Internet, preenche a previsão do art. 183.º, n.º 1, a), do CP, porque traduz o cometimento do crime do art. 181.º através de meios que facilitam a sua divulgação.
II – No caso de uma conversa telefónica, não constitui acto ilícito que qualquer um dos interlocutores divulgue, junto de terceiro, o teor de uma conversação; diferente é já o caso (com as ressalvas previstas na lei) de um terceiro escutar uma conversa, por qualquer meio e sem o conhecimento dos interlocutores e fazer uso do seu teor como meio de prova”.