Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O deficiente cumprimento do disposto no art. 50.º do DL 433/82, de 27 de Setembro (RGIMOS) constitui nulidade que determina a invalidade não só desse acto mas também a daqueles que dele dependerem e puderem ser afectados. (...) Se atentarmos no teor da notificação efectuada (...), dela continua a não constar a indicação de qualquer acto praticado, no exercício das funções, pelos órgãos da pessoa colectiva responsável pela contra-ordenação.
II – Sem tal imputação não existe qualquer acção ou omissão da arguida em que se possa fundar a sua responsabilidade contra-ordenacional e, muito menos, se pode qualificar o seu comportamento como doloso ou meramente negligente.
III – Porque se trata de omissão da indicação de elementos imprescindíveis para a decisão, decide-se considerar nula a 2.ª notificação efectuada em cumprimento do disposto no art. 50 do RGIMOS, nulidade essa que acarreta a invalidade dos termos subsequentes, excepção feita às inquirições posteriormente feitas em sede administrativa, actos que são afectados por aquela nulidade.