Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, posto que dirigido ao Tribunal da Relação, tem de ser conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, não comportando o art. 432.º, al. d), do CPP interpretação no sentido de o recorrente poder escolher o Tribunal de recurso, faculdade esta que, a existir, ofenderia princípios constitucionais, como a independência dos tribunais e o do “juiz natural” e ainda uma regra geral segundo a qual quem pede ganho de causa não escolhe quem julga, tendo de se sujeitar à competência e legitimidade que a lei fixar.