Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O recorrente tem a qualidade de testemunha no processo e recorre do despacho judicial que o condenou em multa por ter faltado a diligência para a qual foi notificado atempadamente e conforme o formalismo legal.
II. O recorrente, como lhe competia, não justificou a sua falta de acordo com o n. 3 do artº 117º CPP, pois que nem sequer indicou qualquer prova para justificar a ausência, e de modo a poder ser ponderado que a sua falta foi motivada por facto que não lhe era imputável.
III. Termos em que confirma-se a decisão que condenou o recorrente em multa (artº 116º, n. 1 CPP), assim negando-se provimento ao recurso.