Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Antes de se chegar ao momento processual em que pode haver lugar à conversão da multa não paga em prisão subsidiária, há todo um conjunto de hipóteses e de passos a esgotar, sendo até de equacionar a sua eventual execução patrimonial se o condenado possuír bens penhoráveis;II - É, por isso, manifestamente improcedente a pretensão do arguido que, logo após a condenação em multa, requereu lhe fosse suspensa a execução da pena de prisão subsidiária, pena esta que nesse momento processual ainda nem estava sequer fixada.Relator: Rodrigues SimãoAdjuntos: Adelino Salvado e Carlos Sousa.MP: João Vieira.