Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não cabe recurso para o STJ do despacho da Relatora. De harmonia com o disposto no art. 24.º, al. b) da Lei 65/03, de 25 de Agosto, só é admissível recurso da decisão final sobre o mando de detenção europeu.
II - Por outro lado, tal como resulta do disposto no art. 432.º do CPP, só há recurso para o STJ das decisões proferidas pelas relações, enumeradas nas alíneas a) e e) do citado normativo; do acórdão proferido sobre o despacho é que cabe recurso, se a decisão o admitir – ou seja, o único meio de reacção contra os despachos do relator é a reclamação para a Conferência.