Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – É de rejeitar, por manifestamente improcedente, e nos termos do art. 420.º do CPP, o recurso interposto de despacho de não pronúncia ante a falta de indícios da prática do crime denunciado, muito embora seja patente a falta de diligências de investigação, pois que a apreciação do recurso tem de assentar na análise da prova recolhida nas fases preliminares do processo.
II – A insuficiência de inquérito ou instrução constitui nulidade dependente de arguição do interessado – iniciativa esta que não foi tomada pelo assistente.