Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O prazo previsto no art. 411.º, n.º 1 do CPP tem natureza peremptória, implicando o seu decurso a extinção de praticar o acto. Acresce que, fora dos casos de justo impedimento não é possível prorrogar o prazo de recurso.
II - Com a redacção operada pela Lei n.º 58/98, no CPP, visando, além do mais, a celeridade processual, sem postergar o direito ao recurso, reafirma-se a natureza peremptória daquele prazo, improrrogável, não se verificando, assim, qualquer lacuna que deva levar à aplicação subsidiária do aludido art. 698.º, n.º 6 do CPC.