Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Com a incriminação da difamação pretende-se tutelar a honra, bem jurídico de natureza claramente pessoal.
II - Com a incriminação da denúncia caluniosa o legislador erigiu os interesses pessoais em bem jurídico típico, reservando aos valores da realização da justiça uma tutela reflexa ou complementar.
III - Entre a denúncia caluniosa e a difamação existe uma mera relação de concurso aparente.