Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jo de fortuna e azar e de modalidades afins.
II - Por isso, o Tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artºs 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos termos dos nºs 1 e 3 do artº 4 daquele diploma, é autorizado nos casinos.