Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo o arguido prestado TIR e estando regularmente notificado para as duas audiências, não compareceu porque não quis, pelo que, ao dar cumprimento ao disposto no artº 71º do C.P. o julgador atendeu a todas as atenuantes e agravantes de que tinha conhecimento, não existindo qualquer omissão de pronúncia.

II - É absolutamente infundamentado o pedido do arguido de ver determinada a suspensão da execução da pena uma vez que tal já acontecera noutras condenações anteriores do arguido (em multa, em pena suspensa na sua execução e em prisão por dias livres), sem que tal tivesse servido para o mesmo repensar e alterar o seu comportamento delituoso.