Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Sendo a habitação dos cônjuges um bem comum do casal e ainda a casa de morada de família, a circunstância de ser ocupada apenas por um deles, e com mudança de fechadura, porque separados de facto, não retira ao outro o direito de nela entrar para ir buscar bens móveis que lhe pertencem.
II – Por isso, não deve ser pronunciado por crime de violação de domicilio p. e p. pelo art. 190.º, n.º 3 do CP o cônjuge arguido que assim procede por carência não apenas do elemento objectivo do crime mas também do subjectivo.

NOTA: Há declarações de voto do Exm.º Desembargador Mário Morgado no sentido de 'propriedade comum' não implicar de forma alguma 'domicilio comum'.