Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Não é de aplicar a sanção processual prevista no n.º 6 do 145.º do CPC quando a apresentação da motivação de recurso via “fax” é feita no último dia do prazo com falta de algumas folhas, quando essa falta é reparada no dia seguinte ao termo desse prazo e logo que o interessado tem conhecimento da falha.
II – No n.º 7 do art. 145.º do CPC vem prevista quer a redução quer a dispensa da sanção processual em caso de manifesta desproporção.
III – Aliás, entendendo-se o recurso das decisões judiciais como um acto de colaboração na administração da justiça por banda dos sujeitos processuais e dos advogados, deve essa colaboração ser incentivada e não dificultada pelos Tribunais.