Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Declarado perdido, por não ter sido tempestivamente 'reclamado', um 'videograma' apreendido em processo penal pendente no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, com fundamento no disposto no art. 14.º do Decreto n.º 12487, de 14-10-26, não pode o mesmo reverter a favor da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no art. 113.º, alínea e) da Lei n.º 67/98, de 27 de Agosto (que aprovou o estatuto daquela Região Autónoma), mas antes ser objecto de venda, nos termos do §2.º daquele Dec. n.º 12487, após o que terá de proceder-se ao depósito do respectivo montanre em dinheiro obtido, na Caixa Geral de Depósitos (CGD), a favor da Fazenda Nacional.