Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos prevenidos no art. 187.º, n.º 1/b) e 2/e, do CPP, o pedido de autorização para a intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas de determinado suspeito pode ser solicitado ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal;
II – Estando, por isso, determinada investigação sob a alçada da Direcção Central da Investigação do Tráfico de Estupefacientes (DCITE) da Polícia Judiciária, com sede em Lisboa, é competente para apreciar e conhecer de tal pedido de autorização o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
III – De rersto, a intervenção do juiz de instrução no inquérito é demarcada pelo disposto, maxime, nos artigos 17.º, 268.º e 269.º do CPP, não lhe sendo facultado que, oficiosamente, afirme a incompetência territorial do tribunal junto do qual corre esse inquérito.