Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Jurisprudência da Relação Criminal
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 31-10-2000   Rejeição liminar
O nº3 do artigo 121º do Código Penal não se aplica ao procedimento contra-ordenacional.
Proc. 7449 5ª Secção
Desembargadores:  N - N - N -
Sumário elaborado por Maria J. Morgado