Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O recurso interposto do despacho que, na fase de julgamento, indefere pedido de exame pericial não sobe imediatamente, mas tão só a final, nos termos do disposto no art. 407.º, n.º 3, do CPP.II - Não é aplicável ao caso o n.º 2 do mesmo normativo, porquanto a retenção do recurso não o torna manifestamente inútil.Relatora: Ana Moreira da Silva.Adjuntos: Dias dos Santos e Santos Monteiro.MP: João Vieira.