Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A matéria de facto dada como provada é completamente omissa quanto ao elemento subjectivo. Assim, torna-se necessário averiguar, e fazer constar nos factos provados ou não provados, toda a matéria de facto de onde se possa concluir que a arguida, no caso concreto, agiu com dolo ou negligência. A omissão apontada, quanto aos factos integradores do elemento subjectivo das infracções, integra o vício do artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - e determina o reenvio do processo para nova decisão relativamente a essa questão.