Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O artigo 215/2 do CPP contempla, além dos crimes enumerados nas als. a) a g), todos aqueles que têm por suporte criminalidade altamente organizada e violenta;II - Assim poderá ser declarada a excepcional complexidade dos autos cujo o objecto sejam crimes de fraude fiscal cometidos no âmbito de estrutura organizada e no contexto de acções planificadas constituída por diversos indivíduos com atribuições diversificadas em prol do objectivo comum da organização.