Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não é admissível a constituição como assistente do queixoso simultaneamente advogado em causa própria dado serem incompatíveis, por razões orgânicas, funcionais e psicológicas as figuras do ofendido-assistente e do advogado-assistente;II - Deste modo o ofendido advogado, querendo constituir-se assistente, deve constituir mandatário judicial.