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ACRL de 04-02-2004
Abate de sobreiros sem autorização. Ilicitude da conduta. Conflito de Interesses
O corte de sobreiros sem a necessária autorização legal da respectiva Direcção Regional da Agricultura, mesmo se tal visa o alargamento de uma rua para facilitar o acesso de um indivíduo deficiente a sua casa, não exclui a ilicitude da conduta da Câmara Municipal que assim procede através dos seus funcionários
Proc. 10591/03-3 3ª Secção
Desembargadores: Isabel Duarte - António Simões - Moraes Rocha -
Sumário elaborado por José Branco
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