Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A falta ou deficiência de fundamentação do despacho de não pronúncia integra uma simples irregularidade sob a disciplina do regime geral estatuído no artigo 123º do CPP, posto que - o mencionado despacho - não se encontra sujeito aos requisitos impostos pelo artigo 374º do CPP (fundamentação da sentença), mas tão só à imposição genérica de fundamentação do artigo 97º do mesmo diploma legal.