Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No caso de desligamento do preso de um processo para outro na contagem da pena a cumprir à ordem do novo processo não entra em linha de conta o dia em que ocorre o desligamento, sendo certo que se o respectivo mandado de desligamento ou a certidão de cumprimento forem omissos quanto à hora do desligamento ter-se-á o mesmo como ocorrido dentro do horário normal de expediente;