Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"...o denunciante, além de ter sido lesado pela actuação denunciada, detem o especial interesse que a lei especialmente quis proteger ao tipificar as condutas subsumíveis ao crime de burla, ou seja o património do lesado.(...) Sendo, no caso, o queixoso o titular do património lesado pela actuação da denunciada e sendo este património protegido pela incriminação, tem o mesmo a qualidade de ofendido e como tal legitimidade para se constituir assistente.