Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No decurso do julgamento veio o MºPº promover, face à prova que se estava a produzir, que se procedesse nos termos do artº 379º, nºs 1 e 2 do C.P.P., tendo o julgamento prosseguido sem que o juiz se tivesse pronunciado sobre tal requerimento e terminando com a a absolvição do arguido."A omissão verificada tendo o julgamento prosseguido após o requerimento de alteração substancial de factos sem que o julgador o tivesse apreciado, com a decorrente indefinição do objecto do processo a partir desse momento, gerou as referidas indeterminações e acarreta a nulidade da sentença nos termos do artº 379º, nº 1, c) CPP."