Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de manter o despacho que nega a promovida pelo MºPº revogação da suspensão da execução da pena se, apesar de no período da suspensão o arguido ter praticado três crimes de idêntica netureza, se verificar que: - a prática dos mesmos esteve relacionada com a toxicodependência; - "...as concretas penas aplicadas (multas) e a razão das mesmas (inadequação das penas de prisão à reinserção social do arguido)..."; e o facto de o mesmo se estar voluntariamente a submeter a tratamentos "...com evolução positiva a prognóstico favorável...".