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ACRL de 28-10-2003
Jovem delinquente. Nulidade da sentença. Madida da pena
É nula a sentença - nos termos do artº 379º, nº 1, als. a) e c) do C.P.P. - que, tendo constatado que o arguido tinha 20 anos à data da prática dos factos, procedeu à escolha e medida da pena sem que, por qualquer forma minimamente perceptível, tenha equacionado a eventual aplicação ao arguido do disposto no artº 4º do DL 401/82, de 23/9.
Proc. 5638/03 5ª Secção
Desembargadores: Pulido Garcia - - Cabral Amaral -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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