Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A prescrição da pena suspende-se com o trânsito em julgado do despacho que aplica o perdão das leis 15/94 e 29/99 até ao trânsito em julgado do despacho de revogação desse mesmo perdão;II - Verificando-se essa causa de suspensão, não estando ultrapassado o prazo máximo da prescrição, só volta a correr o referido prazo, após a cessação dessa causa - pelo que a pena imposta não está extinta.