Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Em caso de julgamento efectuado na ausência do arguido, a prova oralmente produzida em audiência é obrigatoriamente documentada - artigos 333.º, n.º 2 e 364.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.Tal obrigatoriedade só pode ter o sentido de permitir, sempre, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, do que decorre a irrelevância da manifestação de vontade dos sujeitos processuais quanto à dispensa da documentação das provas, ou seja, em tal caso, ainda que os sujeitos processuais declarem unanimemente que prescindem da documentação, tal declaração não tem o efeito de renúncia ao recurso em matéria de facto, previsto no artigo 428.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, posto que a documentação só pode ter a finalidade de, em recurso, ser discutida a decisão relativa àquela matéria.