Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não merece censura a decisão que indeferiu o requerimento do arguido no sentido de não ser transcrita no registo criminal a sentença condenatória pela prática de crimes de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação - artº 266º, al. b) do C.P.- e de detenção ilegal de arma de defesa - artºs 1º, nº 1 e 6º, al. b) da Lei nº 22/97, de 27 de Junho - uma vez que nos termos do artº 17º, nº 1 da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, apenas se permite tal dispensa de transcrição quando "das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo da prática de novos crimes", já que nada disto foi alegado ou demonstrado, mas apenas que o arguido se encontra inserido familiar e profissionalmente.