Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - "A prova é apreciada de modo global e em obediência ao princípio da livre apreciação da prova" (...) "que não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e, portanto, imutável" (mas sim) "há-de traduzir-se em valoração racional e crítica de acordo com as regas comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos, que permite ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão".II - A negligência grosseira corresponde à culpa temerária ou ao esquecimento de deveres.III - O artº 137º do C.Penal está a coberto do princípio da tipicidade e da legalidade e, assim, não está ferido de inconstitucionalidade.