Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É de rejeitar, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo MºPº uma vez que a decisão que se pretendia ver adoptada não tem qualquer efeito útil.II - Tendo o Juiz recorrido, perante a detenção de cidadão estrangeiro validado essa detenção e a medida de coacção adoptada, não tem qualquer efeito útil que se venha agora determinar que o Juiz haveria de te procedido a interrogatório do detido uma vez que a defesa dos eventuais interesses do cidadão estrangeiro passarão a correr no âmbito do processo administrativo de expulsão a que este incidente é alheio.Nota: do mesmo dia e do mesmo Desembargador Relator, decisão igaul no Pº 6220/03