Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O crime de abuso de confiança fiscal, quando praticado na forma continuada, deve ser qualificado em função do valor de cada uma das prestações retidas e não do valor total dos valores retidos indevidamente e não entregues á administração fiscal.II - Face às necessidades de protecção do bem jurídico, às exigências de prevenção e à gravidade da infracção a medida concreta da pena deverá ser detentiva, embora suspensa, sob condição do pagamento ao Estado das quantias indevidamente retidas.