Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de rejeitar o recurso interposto por empresa de diversão nocturna com base na violação do art. 18.º n.º 1 do DL 433/82, alegando, nomeadamente, não ter tido nenhum benefício económico com a prática da contra-ordenação, pois é evidente que ao contratar pessoal sem licença para exercer funções de segurança, em detrimento do recurso a uma empresa especializada, tal consubstancia evidente benefício económico.