Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O facto de o acórdão sob recurso não ter determinado o prazo máximo de duração da medida de segurança de internamento em estabelecimento de saúde por perigosidade do arguido não é susceptível de se resolver através da correcção da sentença a que se reporta o artº 380º do C.P.Penal. Não tendo o MºPº interposto recurso daquele acórdão e não sendo caso de correcção da sentença, deve ser rejeitado, por manifesta improcedência, o recurso interposto de despacho, sobre tal matéria, posterior ao trânsito em julgado do mencionado acórdão.