Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Após prorrogação por vários períodos do prazo para que o arguido pagasse as indemnizações aos ofendidos, pagamento esse que era condição resolutiva da suspensão da execução da pena de prisão em que fora condenado, veio o tribunal colectivo a decidir revogar a suspensão da execução da pena determinando a pena de prisão a cumprir pelo arguido/recorrente, após aplicação dos perdões resultantes das aplicáveis leis de clemência.II - Já após o trânsito em julgado desse acórdão e já detido em cumprimento de pena veio o arguido/recorrente requerer a sua audição nos termos do artº 495º, nº 2 do C.P.P., a prorrogação do prazo para cumprir as já referidas obrigações pecuniárias e a sua imediata restituição à liberdade.III - Tal pretensão foi indeferida e o recurso apresentado de tal despacho de indeferimento é de rejeitar por manifesta improcedência.IV - É que "... com a decisão que revogou a suspensão de execução da pena esgotou-se o poder jurisdiconal acerca da referida matéria, conforme resulta do artº 666º, nºs 1 e 3 do CPC, aplicável por força do artº 4º do C.P.P....As razões que o arguido agora invoca deviam ter sido usadas como fundamento de recurso a interpor da decisão que revogou a suspensão da execução da pena mas que oportunamente não interpôs".