Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos crimes de abuso de confiança, em relação à Segurança Social, o interesse protegido pela incriminação não é o interesse próprio do recorrente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas antes um interesse do próprio Estado.II - A lei actual (Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte) não prevê - ao contrário do que fizeram as leis anteriores - a possibilidade do recorrente se constituir assistente, podendo apenas intervir nos termos do seu artigo 50.º.