Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Há insuficiente fundamentação que afecta o valor do acto praticado - artigo 123.º, n.º 2 do CPP, pois que não é aceitável que o Tribunal, no despacho proferido nos termos do artigo 213.º doCPP, não exponha claramente a motivação que o leva a decidir, dando dela conhecimento ao arguido e permitindo-lhe uma reavaliação da argumentação expendida, através de recurso, se for o caso;II - A procedência desta questão que constitui mera irregularidade, não acarreta a libertação do arguido mas tão só a reparação do despacho recorrido.