Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Concretiza-se a excepcional complexidade do processo, nesta fase do julgamento, uma vez que os arguidos estão acusados pelos crimes de associação criminosa, burla qualificada e de falsificação de documentos (relativos a cerca de uma centena de milhar de vinhetas);II - Acresce o pedido de indemnização cível deduzido pelo MP em representação do Estado (Serviço Nacional de Saúde) no valor de 238.218.525$00 e juros;III - É manifesto que se mantém a excepcional complexidade do processo - artigo 215.º, n.º 3 do CPP, sendo de respeitar a unidade dos prazos e a manutenção das circunstâncias que determinaram a classificação do processo como tal. Em consequência decide-se rejeitar o recurso.