Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Comete o crime p.p. pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97 de 27/6 quem detem uma arma de fogo de calibre 6,35 mm transformada de uma pistola de gás de 8 mm e, por isso, não legalizável.II - Não constitui elemento objectivo do crime que a arma seja manifestável ou registável nem teria sentido que, estando em causa o controle das armas pelo Estado, apenas se punissem os detentores de armas legalizáveis mas já não os de armas sem aptidão para merecer da administração o seu cadastro ou o licenciamento de quem as pretende usar.