Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Efectuado o exame preliminar, foi considerado haver motivo para declarar inválida a audiência de julgamento e ordenar a sua repetição, visto que da gravação da prova resultam deficiências que tenham imperceptível parte importante dos depoimentos, o que consubstancia uma irregularidade que afecta o valor do julgamento, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso e deve ser julgada em conferência.II - Esta deficiência não constitui qualquer das nulidades elencadas no artigo 120.º, mas é uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado e que pode e deve ser reparada, em conformidade com o disposto no artigo 123.º, n.º 2, C.P.P.. É que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos dos sujeitos processuais e tem influência no exame e decisão da causa, mormente por inutilizar a apreciação do recurso em matéria de facto.