Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não tem o MP legitimidade para recorrer de um despacho proferido em processo de contraordenação que lhe indefere um pedido no sentido de se designar data para a aplicação da sanção de admoestação anteriormente imposta a um infractor e com o fundamento de não poder a mesma consistir numa mera comunicação escrita mas sim numa censura oral em audiência (artigo 60.º do C.P., e artigos 51.º, 32.º e 41.º da L.Q.C.O. e artigo 497.º do C.P.P.).II - Tal despacho não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo73.º do D.L. n.º 433/82 de 27/10 como susceptíveis de impugnação, uma vez que apenas se refere à execução de medida já aplicada.III - A admoestação prevista no artigo 51.º deste diploma tanto pode ser uma das sanções previstas no Código Penal como uma simples medida de "diversão" e não uma verdadeira pena já que consiste numa mera advertência escrita da autoridade administrativa.