Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

À questão de saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve ser admitido como assistente em autos em que se procede por crime de abuso de confiança fiscal tem de responder-se pela determinação da eventual existência ou não de interesse também tutelado pela norma incriminatória que acessoriamente aquela também proteja.Sendo certo que nas infracções tributárias o único interesse protegido é evidentemente público, sendo mesmo um dos mais fundamentais "...interesses do Estado a correcta e mais larga recolha de impostos ou receitas da Segurança Social...", tem que concluir-se não ter aquele IGFSS qualquer interesse autónomo do principal que determinasse a admissão como assistente, nos termos do artº 68º, nº 1, al. a) do C.P.Penal.