Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O desligamento de arguido preso de um processo para outro, nada cosntando em contrário do mandado de desligamento nem da certidão de cumprimento, tem-se por efectuado dentro do horário de funcionamento da secretaria do estabelecimento prisional.II. Na liquidação da pena não se conta o dia do ligamento, sendo este o "evento" a que se refere o art. 279.º al. b) do C.Civil, pelo qual "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas,em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr"..III. No tocante ao termo final ( dies ad quem) preceitua a lei penal que a libertação tem lugar durante a manhã do último dia de cumprimento da pena ( art. 481.º n.º 1 do CPP), mas nada refere quanto ao termo inicial ( dies a quo). Daí que, por força do art. 296.º do C. Civil (...termos fixados...pelos tribunais...) seja aplicável o preceituado no dito art. 279.º.