Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A circunstância de um magistrado judicial ser amigo de um advogado, mandatário de um arguido em processo crime, e, além disso, ser seu próprio advogado há alguns anos, não integra o motivo sério e grave gerador de desconfiança sobre a sua incapacidade, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Penal.II - É de rejeitar liminarmente, por manifestamente infundado, o pedido de escusa com tal fundamento, só devendo ser removido o princípio do Juiz natural em situações-limite : quando outras regras o ponham em causa como sucede quando tal Juiz não oferece garantias de imparcialidade e isenção (artigos 32.º, n.º1 e 203.º da Constituição da República Portuguesa).