Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não é correcto fundamentar um despacho judicial remetendo para outra peça processual, designadamente de um sujeito processual, já que, no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal, se impõe que a decisão especifique, isto é : consigue expressamente os motivos de facto e de direito que estão na sua génese.II - Constitui irregularidade, que haveria de ser arguida no próprio acto (artigo 123.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), a falta de indicação dos motivos de facto que fundamentem a decisão de imposição de prisão preventiva.III - Como tal irregularidade pode afectar o valor do acto praticado, deve ordenar-se a sua repetição.