Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não pode servir de fundamento ao recurso previsto no n.º 2 do artigo 73.º da L.Q.C.O. para melhoria da aplicação do direito uma mera discordância do arguido ou do M.P. em relação ao decidido.II - A utilização da expressão "manifestamente necessário" naquele preceito é indicativa de que só pode haver tal recurso quando se está perante um erro jurídico grosseiro e bem visível.III - Quando se invoque a necessidade de promover uma uniformidade da jurisprudência, tem de se demonstrar a existência de disparidade de julgados, não bastando elencar as decisões apenas num dos sentidos possíveis.