Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não constitui uma mensagem publicitária o nome afixado num estabelecimento, que é elemento da sua identificação, pois que não tem por objectivo influenciar o público consumidor na compra dos seus bens e serviços.II - Donde não ocorre a contraordenação do artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento da Publicidade no Município de Lisboa publicado no Edital n.º 35/92 de 6/3/1992 com referências ao artigo 17.º, n.º 1 e 2 do RGCO (Dec.Leis 433/82, de 27/10, 356/89, de 17/10 e 244/95, de 14/9).