Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - "Os factos denunciados reportam-se à emissão de cheques a favor do queixoso que não foram pagos por a denunciada haver declarado na instituição bancária que tinham sido furtados e é com base nesses factos que terá sido lesado o património do queixoso."II - "Sendo, no caso, o queixoso o titular do património lesado pela actuação da denunciada e sendo este património o especialmente protegido pela incriminação, tem o mesmo a qualidade de ofendido e como tal legitimidade para se constituir assistente nos autos."(Extracto do Acórdão)